| Projeto: |
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PL 210 02/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-210/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0210-2020 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA DE SÃO PAULO A UTILIZAR RECURSOS DO FUMCAD (FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / AUTORIZACAO / CESTA DE ALIMENTOS BASICOS / COMPETENCIA / CONVENIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIANCA / DESTINACAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / FAMILIA / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / PANDEMIA / POPULACAO CARENTE / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / RECURSOS FINANCEIROS / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / UTILIZACAO / VERBA / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0147-2022
ver documento ADM0495-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | CCJ | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 27/04/2021 | | CCJ | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 21/03/2022 | | ADM | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 13/05/2022 | | SAUDE | Recebido em 13/05/2022 | |
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